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Notícias Publicado em 03 de Março de 2020 - 10:44
Rescisória não permite analisar violação de lei não apontada pelo autor, mesmo em caso de ordem pública
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2020 - 10:44
Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2020 - 11:47
Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2020 - 11:03
Reformada decisão que obrigou Mercado Livre a retirar anúncio de cosméticos de uso profissional
A Decisão é da Terceira Turma.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Janeiro de 2020 - 15:49
Operadora é condenada por cobrança de ligação telefônica por participação em programa de TV
A Decisão da terceira turma foi unânime.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2019 - 12:16
Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2019 - 11:30
Autorização para emissora de TV usar música em programa não dá direito a incluí-la em CD
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2019 - 10:32
Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após 20 anos de uso por terceiro
A Decisão é da terceira Turma.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2019 - 11:19
Companhia aérea e agência de turismo indenizarão consumidores por falta de informações
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2019 - 15:54
Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora online como fundamento para ação monitória
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 11:11
Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2019 - 12:17
Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2019 - 16:13
É válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador
A decisão da Terceira Turma foi unânime.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2019 - 10:35
Colação de terreno doado em inventário deve considerar valor certo, e não proveito econômico dos herdeiros
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2019 - 10:25
Abertura de via alternativa leva turma a negar reintegração de servidão de passagem extinta
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2019 - 10:44
Alteração de situação fática justifica novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2019 - 10:52
Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2019 - 10:36
Clientes podem pedir reembolso de lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata
A decisão da Terceira Turma foi unânime.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2019 - 10:48
Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não enseja dano moral
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2019 - 10:55
Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento
O entendimento é da Terceira Turma.